Deputado Goulart (SP) – Foto: Cláudio Araújo
O colegiado da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 4.135/15, do deputado Goulart (SP). A proposta modifica a Lei de Licitações (8.6666/93) para dispensar de novas concorrências os contratos dos permissionários que têm bancas nas Centrais Estaduais de Abastecimento – conhecidas como Ceasas. O relatório pela aprovação foi do pessedista João Rodrigues (SC).
A exploração das atividades de comercialização de hortifrutigranjeiros nos Ceasas, a entrepostagem, é realizada por meio de contratos de permissão concedidos a empresas particulares do setor atacadista, que pagam uma tarifa pela cessão de uso dos boxes nas áreas de operação. Conforme o deputado explica, na justificativa ao projeto, grande parte destas permissões foram concedidas antes da lei de licitações, e muitas têm prazo indeterminado, amparadas por um decreto de 1967.
“Essa situação de insegurança jurídica impede que sejam feitos investimentos na melhoria de infraestrutura dos Ceasas, e dificulta o ajuste das tarifas de ocupação, colocando em risco não só o abastecimento das cidades como a subsistência daqueles agricultores que operam nesses locais”, diz Goulart.
O parlamentar lembra que, da mesma forma, foi autor de projeto de lei que prorrogou os contratos de permissionários lotéricos por 20 anos, que vivenciavam situação semelhante, uma vez que os estabelecimentos eram fechados com o encerramento de contratos não renovados.
Segundo o deputado, na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), órgão análogo aos Ceasas, existem comerciantes e agricultores com até 40 anos de atividade. “Espero que muito em breve possamos dar tranquilidade a essas pessoas, trazendo segurança jurídica e estabilidade a seus negócios”, disse.
A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Demétrius Crispim