Deputado Heuler Cruvinel (GO) - Foto: Cláudio Araújo
Projeto que protege e amplia direitos dos consumidores de automóveis zero quilômetro foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio nessa quarta-feira (28).Autor do Projeto de Lei 4550/12, o vice líder do PSD, deputado Heuler Cruvinel (GO) pretende estabelecer que a garantia contratual oferecida pelo fabricante ou importador de veículos automotores alcance também todas as peças e componentes do veículo, além de cobrir os custos vinculados à sua reposição.
“Com frequência, compradores de veículos ficam frustrados quando, precisando de alguma manutenção no carro ainda no prazo de garantia dado pelo fabricante ou importador, descobrem que a tal garantia não cobre algumas peças, nem o custo do reparo. Sentem-se enganados, já que acreditavam poder contar com garantia plena e descobrem que ela é, na realidade, parcial”, justificou Cruvinel.
Hoje, as montadoras e revendedoras divulgam garantias de até seis anos para os veículos, mas impõem uma série de condições restritivas na cobertura e condicionam a uma lista de revisões de alto custo. Caso o consumidor não realize qualquer uma daquelas, perde todos os direitos da garantia contratual.
O Código de Defesa do Consumidor obriga apenas uma garantia contra eventuais defeitos de fabricação por um período máximo de 90 dias. Assim, a prática da garantia parcial é legalmente aceitável.
“Nossa intenção é evitar que o consumidor seja iludido pela publicidade da garantia de fábrica e que ela, se oferecida pelo fabricante ou importador, atenda a legítima expectativa dos consumidores que optam por adquirir um veículo novo”, reafirmou o autor.
A matéria tramita em caráter conclusivo [não será votada pelo Plenário] e segue para a Comissão de Defesa do Consumidor.
Verônica Gomes
1 Comentários