Deputado Joaquim Passarinho (PA) – Fotos: Cláudio Araújo
O Plenário concluiu, nesta quarta-feira (23), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que proíbe a transferência de encargos ou prestação de serviços para estados, municípios e Distrito Federal sem a previsão, por parte da União, de repasse financeiro para o custeio das ações. A medida segue para análise do Senado.
Para o vice-líder do PSD, deputado Joaquim Passarinho (PA), a PEC do Pacto Federativo, como é conhecida, vai trazer para a realidade a insuficiência de recursos destinados para os mais diversos programas governamentais. De acordo com ele, os repasses devem ser suficientes para prover tanto a estrutura quanto o profissional.
“No programa Mais Médicos, por exemplo, o governo repassa um percentual para a saúde, mas é o município quem arca com as despesas do médico como alimentação e transporte, que por sua vez, vai solicitar ao paciente, exames e medicamentos. Isso gera novas despesas e os municípios, muitas vezes, não estão preparados. Então, qualquer ação a ser desempenhada pelas cidades deve ter recursos previstos para sua execução.”
Deputado Fábio Faria (RN)
Segundo o deputado Fábio Faria (RN), a medida vai aliviar os municípios e estados diante do atual cenário econômico. “Essa proposta vem garantir que os entes federados não tenham novas despesas geradas por projetos aprovados aqui no Congresso. Quando entrar em vigor, novos encargos só poderão ser atribuídos aos governos e prefeituras com o devido repasse dos recursos.”
O dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União foi retirado do texto, ressalvada a previsão com débitos previdenciários.
Carola Ribeiro