Deputado Joaquim Passarinho (PA) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Joaquim Passarinho (PA) foi eleito, nesta quarta-feira (8), primeiro vice-presidente da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11. A proposição extingue o instituto jurídico do terreno de marinha e define a propriedade dos locais. Essas áreas recebem este nome, porque estão localizadas na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos.
De acordo com a Constituição, esses locais pertencem à União, que cobra tributos pela utilização do terreno. Caso a proposta seja aprovada, a maior parte dos terrenos, que atualmente é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes.
“Temos um problema sério, porque as terras de marinha se confundem com as dos municípios e são cobrados impostos municipais e federais em cima da mesma área. As pessoas não têm propriedade das suas casas, empreendimentos ou terrenos, porque são de marinha e elas só têm o direito de posse. Precisamos resolver isso”, disse Passarinho.
Pelo texto da PEC, nos casos das regiões que tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, as áreas continuarão sob domínio da União.
Diane Lourenço
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