Deputado José Carlos Araújo (BA) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado José Carlos Araújo (BA) apresentou relatório, nesta quarta-feira (11), que rejeitou as alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.302/12 para a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) acatou o parecer.
Segundo o parlamentar, a proposta incluía novas regras para divulgação de informações aos consumidores sobre os serviços de telefonia móvel. Ele afirmou, no entanto, que a modificação enrijeceria a regulamentação, retiraria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o disciplinamento da matéria e seria redundante em relação às normas e resoluções já existentes. “Embora louvável, a intenção de garantir maior transparência para os consumidores já é atendida pela Resolução 477/07 da Anatel e não justifica as alterações”, afirmou.
Araújo defendeu que o acesso à informações claras e precisas é um direito garantido, mas que a Lei Geral de Telecomunicações é abrangente e dispõe sobre aspectos gerais da prestação dos serviços. Para ele, a regulamentação da Anatel é mais flexível e permite que os normativos possam acompanhar os avanços tecnológicos, levando sempre em conta a percepção e opinião dos usuários. “Essa flexibilidade se mostraria mais difícil de ser alcançada com o disciplinamento em lei federal”, justificou.
Verônica Gomes