Deputado Edson Pimenta (BA) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, na quarta-feira (14), parecer favorável do deputado Edson Pimenta (BA) ao Projeto de Lei 3.259/12, que proíbe o descarte de filtros de cigarros ou qualquer outro fumígero (derivado ou não do tabaco) em vias públicas. O parlamentar alterou o texto original e defendeu a redução das multas, para que as novas medidas façam parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
A proposta previa multa de R$ 300 a R$ 3 mil para estabelecimentos que descumprissem a determinação de fixar cartazes, em locais visíveis, com a advertência prevista pela nova lei. Pimenta defendeu o valor de R$ 800, que deve ser cobrado em dobro, caso haja reincidência. A mesma multa se aplica aos estabelecimentos que comercializarem cigarros e semelhantes e não disponibilizarem locais adequados para o descarte desses produtos.
O deputado também reduziu a multa para fumantes que jogarem bitucas de cigarro em locais impróprios para R$ 100, cobrado em dobro, caso haja reincidência.
Para o descarte final das bitucas, Pimenta destacou que, como não há possibilidade de reaproveitamento, a destinação correta deve ser os aterros sanitários. “O importante é não subestimarmos os problemas que o descarte pode causar, uma vez que esses resíduos levam de 5 a 10 anos para se decompor e podem causar danos ao meio ambiente e à saúde”, frisou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Danielle Marques