Deputado Edson Pimenta (BA) - Foto: Cláudio Araújo
O relatório do deputado Edson Pimenta (BA) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 243/13, que institui seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, foi aprovado na última quarta-feira (14), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). A proposta é de autoria do deputado Armando Vergílio (GO).
“O objetivo é tentar resguardar a vida e a integridade física de pessoas que frequentam para o próprio lazer estabelecimentos de entretenimento. Precisamos fazer uma reflexão profunda sobre todas as tragédias que já aconteceram nesses locais e tirarmos nossas lições. Assim, medidas como essas são fundamentais”, afirmou Pimenta.
O texto autoriza ainda, os órgãos reguladores de seguro a expedir normas disciplinadoras e complementares, bem como determinar as condições operacionais das modalidades dos seguros, observadas as características, circunstâncias e capacidade de lotação de cada casa ou do próprio evento, inclusive se realizado em ambiente aberto ou fechado.
O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Da Assessoria