Deputado Arolde de Oliveira (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que institui o Orçamento impositivo (PEC 565/06) aprovou nessa terça-feira (6) o relatório da matéria. A bancada do PSD teve importante atuação na elaboração do texto final e conseguiu fazer com que o anexo de metas (lista de prioridades do governo para o orçamento) seja encaminhado pelo Executivo ao Congresso em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O deputado Arolde de Oliveira (RJ) foi o autor da emenda que motivou a alteração, pelo relator, da proposta. Ele explica que a medida trará maior harmonia na relação entre os poderes na execução do orçamento, como prevê a Constituição Federal de 1988. “Era necessária a mudança. O Poder Executivo tem enviado repetidamente propostas sem contemplar o anexo de metas para o orçamento do ano seguinte”.
Outro ponto defendido pelo parlamentar é de que a iniciativa obrigará o governo a ter um planejamento orçamentário mais adequado, uma vez que o mesmo deverá ser apresentado anualmente em abril. Ele destacou ainda que a participação do Congresso trará maior transparência e visibilidade na destinação dos recursos da União.
“Estamos garantindo uma forma sinérgica de governar. Com o avanço, o processo torna-se independente e desmonta esse poder de barganha que o governo possui. Além disso, incentiva uma ampla articulação entre os poderes para fazer chegar o recurso até o município, respeitando as prioridades do Executivo”, salientou Arolde.
O relatório aprovado prevê ainda que as emendas que contemplarem as prioridades do governo referidas na LDO serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a aproximadamente R$ 11 milhões por parlamentar. Atualmente, as emendas individuais são de R$ 15 milhões.
A PEC 565/06 será colocada em votação na próxima terça-feira (13) pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Luís Lourenço