Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Oferecer, servir ou entregar bebida alcoólica a menores pode dar cadeia. A proposta é do deputado Junji Abe (SP), autor do Projeto de Lei 2.649/11, que altera de contravenção penal para crime a prática seja por cidadãos comuns ou donos de estabelecimentos comerciais.
“Vender bebida alcoólica para menor é crime. Porém, servir, oferecer ou entregar o produto para que a criança ou adolescente consuma é classificado como mera contravenção penal. Por isso, nossa intenção é ajustar a lei para acabar com a impunidade de quem mantém essa prática”, apontou Junji.
O parlamentar afirma que, em muitos casos, adultos compram as bebidas no comércio e repassam para consumo de adolescentes. “Ele ajuda e incentiva a criança ou adolescente a consumir álcool, o que é tão ou mais grave que vender.”
O projeto apresentado pelo deputado prevê a alteração da redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar como crime o ato de servir bebida alcoólica a menor e revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravenções Penais, que aplica sanções brandas ao infrator.
A proposta tramita apensad ao Projeto de Lei 6869/10, do Senado Federal. O texto ainda aguarda a instalação de comissão especial para análise de sua admissibilidade e mérito.
Renan Bortoletto