Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O Congresso aprovou, ontem (20), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientará as despesas do governo federal em 2014. O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD e terceiro vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), fez uma avaliação crítica das inovações incluídas na proposta (PLN 2/13), como a da redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verbas da União.
A porcentagem para os estados, por exemplo, caiu de 10% para até 2%.“Essa redução facilitará a vida dos entes federados”, afirmou Campos.
O texto considerou o Orçamento Impositivo, apesar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 353/13) ainda não ter sido aprovada pelo Congresso. Nesse caso, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União será reservada para emendas parlamentares individuais, totalizando quase R$ 9 bilhões em 2014.
As emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão recebidas até 28 de novembro. Cada parlamentar pode sugerir 25 emendas, no total de R$ 14,68 milhões, sendo que metade, obrigatoriamente, deverá ser destinada à saúde.
Ao governo, será permitida a “execução provisória”. Ou seja, estão autorizados os gastos do governo caso a LOA não seja sancionada até o final do ano. Porém, essa possibilidade está limitada à liberação de verbas para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com execução iniciada, além das despesas obrigatórias – como folha de pagamento e dívidas.
Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios não cumpram as metas de resultado primário previstas, será facultativo ao governo federal fazer a compensação dos valores em seu orçamento. Campos ponderou que essa decisão é extremamente preocupante. “Em um momento financeiramente delicado, o governo aprova uma medida paliativa que o deixa mais folgado quanto à obrigação de cumprimento de metas”.
A proposta segue para sanção presidencial.
Verônica Gomes