Deputadas Leandre (PSD-PR) e Delegada Katarina (PSD-SE). Foto: Cláudio Araújo.
Entrou em vigor nesta terça-feira (18) a Lei 14.899/24, que cria um plano de metas abrangente para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma proposta da deputada licenciada Leandre (PSD-PR) que teve a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e o ex-deputado Subtentente Gonzaga (PSD-MG) como relatores na Câmara.
A legislação exige que a União, estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam e implementem ações coordenadas e integradas para enfrentar essa questão. Apenas aqueles que apresentarem regularmente seus planos de metas terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.
Criação de Redes de Enfrentamento e Atendimento
A lei também prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas por representantes de diversos órgãos públicos, incluindo segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil.
Entre as medidas previstas estão:
- A expansão das delegacias de atendimento à mulher.
- A inclusão de disciplinas específicas sobre violência doméstica nos cursos de instituições policiais.
- A implementação de programas de reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores.
- A ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e das unidades de atendimento à mulher em situação de violência.
- A disponibilização de dispositivos móveis de segurança para proteger a integridade física das mulheres.
Dados e Informações
A Lei 14.899/24 modifica a Lei 13.675/2018 para que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene dados e informações relacionados à violência doméstica.
Da Redação