Deputado Neucimar Fraga (ES). Foto: Cláudio Araújo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o relatório favorável do deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) à Medida Provisória 1072/21, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As alterações, que foram apresentadas pelo relator na forma de um projeto de lei de conversão, seguem para análise do Senado Federal.
A taxa custeia as atividades de supervisão e fiscalização legalmente atribuídas à CVM e é paga por pessoas e empresas que atuam no mercado de valores mobiliários, como os bancos, as corretoras e os agentes autônomos. Esses valores estão previstos na Lei 7.940/89 e agora incluem as plataformas eletrônicas de investimento coletivo; o investidor individual ou coletivo e agências de classificação de risco.
“A tabela de valores e incidências adotada está desatualizada, não contempla importantes agentes econômicos e onera demasiadamente determinadas categorias, como os agentes autônomos, que estão sujeitos a taxas altas, em comparação com outras categorias de contribuintes”, ressalta o parlamentar.
Taxas
Entre as mudanças propostas no texto estão a redução no valor cobrado em 80% para agentes autônomos pessoa física, de 2.538,52 para R$ 530,00 anuais, e 50% para os agentes autônomos pessoa jurídica, de R$ 5.077,00 para R$ 2.538,50 ao ano. A taxa, que era trimestral, a partir de 2022 será anual e paga no mês de maio.
“As alterações vão ampliar o ingresso de novos agentes do mercado, colaborando para a retomada da economia e para a mitigação dos efeitos da pandemia no mercado”, pontua Fraga.
O deputado ressaltou que a alteração na forma de cálculo da taxa não vai implicar em perda fiscal, mas em ampliação de receita pública. “A estimativa é de um acréscimo total de receitas de 14,06% em 2022, com previsão de arrecadação de R$ 568 milhões, mesmo valor esperado também para 2023 e para 2024”, assegura.
Descentralização
Neucimar também foi favorável ao dispositivo do texto original da MP, que trata da descentralização das atribuições Colegiado da CVM.
“Esse item define que o recurso cabível contra a multa pela inexecução de ordem da CVM será julgado em última instância pelo órgão designado na forma do regimento interno, afastando a atual exigência de que seja julgado pelo Colegiado da CVM.
Isso vai contribuir para que esse órgão de cúpula possa, de fato, concentrar o seu esforço nas atribuições relacionadas a temas centrais da regulação do mercado de capitais – o que vai favorecer uma maior eficiência administrativa da CVM, em benefício de toda a sociedade”, explica.
Entenda
O Sistema Financeiro Nacional é segmentado em quatro mercados. Entre eles, está o mercado de capitais, que reúne operações de compra e de venda de títulos e valores mobiliários. Esse setor é fiscalizado pela CVM, que estabelece a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
Segundo levantamento realizado no início deste mês e divulgado pela B3 Bovespa Bolsa de Valores de São Paulo, o País alcançou a marca dos 5 milhões de investidores – um aumento de 56% em comparação a dezembro de 2020.
Diane Lourenço