Deputado Irajá Abreu (TO) – Foto: Alexandra Martins/Câmara dos Deputados
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou seu relatório, nesta quinta-feira (1º). Emenda do deputado Irajá Abreu (TO), incorporada ao texto, garantiu que acordos coletivos prevaleçam sobre determinações contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), desde que não contrariem a Constituição; as convenções assinadas pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.
“Essa emenda garantiu que os acordos celebrados tanto por sindicatos dos trabalhadores, como dos empregadores sejam cumpridos. Há um grande passivo na justiça do trabalho devido à burocratização de nossa legislação, que está engessada à CLT. O objetivo dessa emenda é atualizar a lei e fazer prevalecer a vontade de empregados e empregadores.”
Irajá destacou que a aplicação da medida pode ajustar rotinas, além de reduzir o número de ações trabalhistas. ”Sabemos que o funcionário doméstico, por exemplo, exerce suas atividades no regime CLT, ou seja, deve cumprir jornada de oito horas por dia, com até duas horas extras. A lei não permite que ele extrapole essa carga, mas se for acordado entre os sindicatos da categoria e o empregado tiver interesse, será possível a ele aceitar e ser remunerado por isso. Ao prevalecer os acordos, poderemos resolver problemas simples sem a necessidade de contratar advogados ou avocar a justiça do trabalho.”
De acordo com o relatório, as empresas que aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego poderão reduzir a jornada de trabalho e a remuneração de seus empregados em 30%. Em contrapartida, não poderão demití-los sem justa causa por até 32 meses. O prazo para aderir ao programa foi prorrogado de 12 para 24 meses, até de 31 de dezembro de 2016. Instituições com cotas para trabalhadores com deficiência terão prioridade.
O texto segue para análise do Plenário da Câmara.
Carola Ribeiro