Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Cláudio Araújo
O vice-líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), utilizou a tribuna, nessa segunda-feira (18), para pedir prudência na apreciação dos itens propostos pelo Marco Civil da Internet (PL 2.126/11, apensado ao 5.403/01). Segundo ele, a medida é polêmica e exige a busca de mecanismos que não coloquem freios ou impedimentos no uso da rede e que apresentem normas claras quanto a punição pelos excessos.
“Até onde vai o direito à privacidade com os avanços da internet? Até onde ela pode ser usada tão abertamente como vem sendo? Este é um tema melindroso, mas que tem que ser encarado. Precisamos de regras que não signifiquem ferir a liberdade de imprensa e de expressão que tanto defendemos”, disse.
Na oportunidade, Moreira cobrou mais agilidade na análise do Projeto de Lei Complementar 328/13, que extingue os 10% cobrado sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e o relator e ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), apresentou um substitutivo que retoma a redação do projeto original, vetado recentemente pelo governo.
“Esses 10% cobrados sobre a multa do Fundo de Garantia já cumpriram com o seu papel. Isso é mais um imposto, mais uma retirada de recursos da iniciativa privada para serem aplicados em ações do governo. O Brasil já tem a maior carga tributária do mundo. Não podemos aceitar a proposta enviada pelo Executivo”, afirmou.
O deputado também se pronunciou quanto ao Código de Processo Civil, em especial, a questão dos honorários que advogados da Advocacia Pública pretendem cobrar. “Isso é um abuso. São funcionários públicos bem pagos. Tenho todo o respeito pelos advogados — sou advogado de formação e fundador da OAB de Rondônia —, mas não me parece legítima a cobrança de honorários, mesmo os de sucumbência. Quem acha que deve ser assim, deve deixar o serviço público. Esse é o caminho”, concluiu.
Carola Ribeiro