Definida data para votação de alteração do Estatuto da Microempresa - Foto: Heleno Rezende
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), firmou compromisso, nesta quarta-feira (6), de que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/12, que altera o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06), entrará na pauta do plenário na primeira semana de dezembro. Alves confirmou apoio para votação da matéria em reunião no gabinete da presidência com o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, e o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos.
Campos, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, informou que a votação na comissão especial que analisa a matéria será realizada no próximo dia 20. “Trata-se de um projeto suprapartidário e o deputado Henrique Alves se comprometeu a colocar em pauta todos os projetos de maior importância da Casa até o fim do ano. A apreciação deve ocorrer entre os dias 2 e 6 de dezembro”.
Afif Domingos disse que a receptividade do governo federal em relação ao projeto é positiva. Para ele, o ponto mais polêmico da proposta é a questão da substituição tributária. “Os estados criaram mecanismos para antecipar a arrecadação. Isso acabou prejudicando as micro e pequenas empresas porque pagam o imposto na fonte, ou seja, antes de vender, e elas não têm capital de giro para aguentar o processo. O pior de tudo é encarar alíquotas que chegam a ser 300% superior ao que deveria ser pago. É uma distorção tremenda”, enfatizou.
O ministro declarou ainda que houve um desrespeito com a própria Constituição pois, segundo ele, “as empresas devem pagar os impostos pelo faturamento conforme está previsto na lei”. Campos e Afif também destacaram a necessidade da universalização do Simples Nacional.
Emmanuelle Lamounier