Deputado Marcos Montes (MG) – Foto: Cláudio Araújo
O Projeto de Lei da Câmara 36/13, de autoria do deputado Marcos Montes (MG), que busca assegurar transparência na aplicação de recursos do Fundo da Marinha Mercante, foi sancionado pelo presidente em exercício, Marco Maia, nesta quinta-feira (21).
“O objetivo é aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública e as estratégias de combate à corrupção, bem como quebrar os evidentes desvios de finalidade. Não tenho dúvidas de que a transparência vai garantir validez e eficácia para esse tributo tão importante. Hoje, não sabemos se esse dinheiro está sendo aplicado ou não. Com essa nova regra a sociedade poderá fiscalizar como é destinado o dinheiro público”, afirmou Montes.
O parlamentar explica que o tributo é pago por transportadoras durante o descarregamento de mercadorias em portos nacionais. As alíquotas cobradas são de 25% na navegação de longo curso (entre portos brasileiros e estrangeiros); 10% na navegação de cabotagem (nacional); e de 40% na navegação fluvial (rios) e lacustre (lagos).
Pelo projeto, o Ministério dos Transportes deve divulgar, pela imprensa oficial e pela internet, trimestralmente, os valores arrecadados com o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Fonte: Assessoria de Comunicação do PSD na Câmara