Marcos Montes: contratação de seguro rural não condiciona acesso a crédito financeiro

Deputado Marcos Montes (MG) – Foto: Heleno Rezende

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (21), emenda do Senado Federal à Medida Provisória (MP) 682/15, que proíbe o poder público de exigir a contratação do seguro rural como condição para acesso a crédito financeiro usado para investimentos no setor agropecuário. A medida foi defendida pelo deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“Essa é a famosa venda casada. O produtor, que já passa por dificuldades no dia a dia, também enfrenta problemas na hora de conseguir crédito. O banco só libera o dinheiro se ele contrata este seguro, o que não é legal”, afirmou o parlamentar.

Na opinião de Montes, a obrigatoriedade também impede o crescimento do setor. Ele lembra que muitos agricultores recusam a oferta e declinam de empréstimos oferecidos nestas condições. “Há uma perda de interesse. É uma forma de dificultar e desanimar o produtor que busca o crédito que lhe é de direito. Muitas vezes ele sequer tem condições de fazer este seguro, pois já paga outros como o de saúde”, completou.

A MP, que agora segue para o Senado Federal, atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), antes administrado pela IRB-Brasil, empresa privada especializada em avaliação de riscos do setor de seguros. A medida acata recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) que avaliou não ser apropriado que o fundo seja mantido por ente privado.

Renan Bortoletto