Deputado Goulart (SP) – Foto: Cláudio Araújo
Substitutivo ao Projeto de Lei 2.826/15, do deputado Goulart (SP), que estende por vinte anos todos os contratos (permissão e licitação) celebrados até 2013 entre agências lotéricas e a Caixa Econômica Federal (CEF) foi aprovado pelo Plenário, nesta quarta-feira (23). Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou documento (Acórdão 925/13), determinando que as 6.310 agências lotéricas permissionárias do país deveriam participar de processos de licitação. A proposta segue para análise do Senado.
“Estou muito feliz, pois essa era uma preocupação muito grande para a categoria. Chegamos (parlamentares) a pensar em um decreto legislativo para sustar a ação do TCU, o que seria inconstitucional devido à independência do órgão. Foram muitos impasses até conquistarmos a manutenção desses contratos. Hoje eles vão dormir tranquilos.”
A exigência de licitação está prevista pela Constituição de 1988 e é regulamentada pela Lei 8.987/95, mas uma lacuna na legislação resguardou esses lotéricos mais antigos no regime de permissão. Goulart ressaltou a importância desses trabalhadores para o país. “Eles prestam serviços fundamentais. Muitas cidades pequenas e periferias das grandes cidades não possuem agências bancárias e eles estão lá para receber a conta de luz, água, telefone e também assistência social, como o Bolsa Família, por exemplo.”
Ainda segundo o parlamentar, o trabalho da bancada para aprovação da matéria se estenderá junto ao Senado e o Planalto. “Lotéricos são como banca de jornal, toda esquina tem um. Por isso, certamente, os senadores serão sensíveis ao tema. Já há, inclusive, uma articulação com o líder do governo na Câmara, que se comprometeu a trabalhar para que a sanção ocorra.”
Carola Ribeiro