Deputado José Nunes (BA) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado José Nunes (BA), primeiro vice-presidente da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que trata da despesa com pessoal na área de saúde, criticou, nesta quinta-feira (14), a penalização que os prefeitos sofrem pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O assunto foi tema de audiência pública no colegiado.
“Todos os municípios em que os prefeitos querem cuidar um pouco da saúde, mesmo que com poucos recursos, terminam gastando pelo menos 30% da sua receita. O limite imposto pela lei é de 54% para todos os setores e alguns são extremamente importantes também, como educação e assistência social, por exemplo. Então, não é justo que um prefeito seja penalizado com a rejeição das suas contas porque não pôde cumprir o índice de contratação de pessoal”, pontuou Nunes.
Ele acrescentou que a lei atual é importante, porém está ultrapassada. “Não pode ser engessada dessa forma e os prefeitos serem responsabilizados por má gestão.”
Fernando Passos Cupertino, assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), disse que a despesa com pessoal na área de saúde precisa ser revista, pois impacta diretamente na qualidade e na efetividade da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Para o conselho, a estratégia mais adequada seria trabalhar a correção do financiamento da saúde. Enquanto isso não ocorre, é preferível reduzir o dano, oferecendo aos gestores a condição de trabalhar na legalidade e sem serem confrontados com as grandes dificuldades junto aos órgãos de controle”, afirmou.
Cupertino sugeriu ao colegiado um estudo aprofundado das consequências da aprovação da proposta. “Não temos conhecimento da existência de estudos que possam orientar o debate e, consequentemente, a decisão a ser tomada”, concluiu.
Jaque Bassetto