Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Foi aprovado, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 1.872/07, que atualiza a regulamentação da profissão de corretor de imóveis (Lei 6.530/78) para a realidade do mercado de trabalho.
A proposta cria o “corretor de imóveis associado”, para permitir que os profissionais da área tenham contrato específico com a empresa, porém, sem vínculo empregatício. O ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos, afirma que a proposta vai trazer segurança jurídica para as imobiliárias, “evitando um mercado de ações trabalhistas”.
“Na prática já existe o corretor que não é um funcionário da empresa, mas um prestador de serviço. O projeto vai pacificar o assunto, evitando possíveis ações sobre hipotéticas relações de trabalho. Quando houver uma relação real, o corretor está protegido pela CLT [Consolidação das Leis de Trabalho]”, afirmou Guilherme Campos.
O contrato deverá ser registrado no sindicato local ou, caso não exista, em delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.
O projeto tramita conclusivamente e segue para análise do Senado.
Verônica Gomes