A senadora Kátia Abreu (TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), cobrou do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que as 19 condicionantes fixadas pelo próprio STF no julgamento do caso Raposa Serra do Sol sirvam de parâmetro para todos os processos de demarcação de terras indígenas no País.
Em audiência, realizada na quarta-feira (18), a senadora lembrou o crescente quadro de instabilidade nas relações fundiárias envolvendo terras indígenas que seriam causadas pelas arbitrariedades que vêm sendo cometidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) nos processos demarcatórios. Na ocasião, Kátia entregou ao ministro um memorial da CNA cobrando a aplicação das condicionantes.
A senadora explicou que o documento jurídico expõe as razões do setor agropecuário na defesa da fixação de regras claras para as demarcações e apresenta uma radiografia dos conflitos agrários que envolvem a questão indígena no Brasil.
A Funai e a Procuradoria Geral da República (PGR) entendem que essas condicionantes valem só para o caso Raposa Serra do Sol, em Roraima, e sustentam isto nos embargos declaratórios, pedindo ao STF que se manifeste sobre a questão. Apresentados em março de 2009, estes embargos ainda aguardam julgamento pelo plenário do Supremo.
Kátia Abreu defendeu ainda que a participação do Legislativo no processo, hoje decidido pela Funai, é essencial para proteger os produtores rurais e trazer maior estabilidade e segurança ao setor agropecuário. Para ela, a “tão almejada paz no campo só virá depois da manifestação definitiva da Justiça”.
Da Assessoria