O deputado Junji Abe (SP) voltou a usar a tribuna do plenário, nesta terça-feira (2), para solicitar mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que prevê proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho.
“Sei que temos de apreciar primeiro as matérias que trancam a pauta e os projetos que tramitam em regime de urgência. Mesmo assim, rogo, senhor presidente, a inversão de pauta no bloco das PECs para colocar a 170 no topo da lista. É uma questão de justiça com os aposentados por invalidez permanente”, afirmou.
A proposta garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho. Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
A matéria precisa da aprovação de três quintos (308 parlamentares) em dois turnos na Câmara para então seguir o Senado.
Da Assessoria