Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Junji Abe (SP) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 330/13), para garantir às pessoas idosas ou com deficiência, sem rendimentos de aposentadoria ou pensão nem meios de prover a própria manutenção, o pagamento de benefício mensal. Com a iniciativa, o parlamentar visa derrubar a restrição legal que impede o repasse da ajuda financeira, se a renda familiar per capita superar um quarto do salário mínimo.
“Nossa proposta é que o critério de renda esteja baseado no rendimento do próprio indivíduo – e não de toda família – e que seja considerado apenas o rendimento seguro. Ou seja, o que provém de aposentadorias ou pensões. Afinal, trata-se de um grupo com reduzida capacidade de trabalho, seja pela idade avançada, ou por uma deficiência. Logo, não possui condições de obter uma alternativa rápida de rendimento decorrente de trabalho”, afirmou Junji.
A medida pretende que toda e qualquer pessoa idosa ou pessoa com deficiência tenha direito a uma renda própria para seu sustento, sem depender exclusivamente de seus familiares. Segundo o deputado, pelas regras atuais, um idoso ou um portador de deficiência fica impedido de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), se fizer parte de uma família cuja renda mensal per capita ultrapasse R$ 169,50 (1/4 do salário mínimo em valor atual). “É um critério de renda demasiado rígido, que não atende aos preceitos de um sistema de assistência social”, argumentou Junji.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Da Assessoria