Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Junji Abe (SP) usou a tribuna, na quinta-feira (22), pedir aos parlamentares que vetem Proposta de Emenda à Constituição 471/05, conhecida como PEC dos Cartórios. Se a matéria virar lei, serão efetivados em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro. “Defendo o dispositivo constitucional que garante as vagas aos concursados”, afirmou Junji. Para ele, “ a Casa deve zelar pela defesa da moralidade e dos princípios federativos, o que inclui o amplo acesso aos cargos e funções públicas, conforme os critérios legais”.
O Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de concursos públicos para todos os cartórios com tabeliães não concursados, após a Constituição Federal de 1988. Junji destacou que a PEC 471 visa impedir o ingresso legal dos aprovados em certames públicos. “A aprovação da proposta representa a perpetuação antidemocrática dos donos de cartório”.
Ainda segundo o parlamentar, o aval do Congresso a proposta significa entregar mais de quatro mil cartórios em todo país aos interinos. “A grande prejudicada neste processo é a população. Afinal, os cartórios serão doados a pessoas que, sequer, têm formação universitária. A baixa escolaridade incrustada na máfia dos cartórios afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados”.
Da Assessoria