O deputado Junji Abe (SP) solicitou em plenário, nessa terça-feira (4), a realização de sessão extraordinária exclusiva para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que prevê proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho.
“Em função do grande número de outras prioridades ainda pendentes, temo que essa proposta acabe não sendo votada. Daí, o apelo para uma sessão exclusiva destinada a apreciar uma medida de extrema importância, capaz de fazer justiça e devolver a dignidade dos aposentados por invalidez permanente”, justificou Junji.
A PEC 170 visa garantir proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho. Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. “Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição”, explicou o parlamentar.
Ainda segundo ele, a apreciação da matéria é urgente. “Muitos aposentados por invalidez estão à míngua, sem dinheiro para comprar remédios. Outros faleceram e há os que estão à beira da morte, sem que este Parlamento cumpra o dever que lhe cabe de restituir a justiça”.
Da Assessoria
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