O deputado Junji Abe (SP) usou a tribuna, nesta terça-feira (5), para pedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independente do fator que os incapacitou para o trabalho. “Muitos estão à míngua, sem dinheiro para comprar remédios. Outros faleceram e há os que estão à beira da morte, sem que esta Casa cumpra o dever que lhe cabe de restituir a justiça”, afirmou o parlamentar.
Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
Da Assessoria