Ao comemorar a aprovação, em segundo turno, nessa terça-feira (16), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais, o deputado Junji Abe (SP) intensifica sua luta para viabilizar o funcionamento de unidades do serviço em mais municípios brasileiros.
“O aval do plenário à PEC faz justiça com profissionais que se dedicam a servir as pessoas mais necessitadas do país, que não têm recursos financeiros para bancar honorários de advogados particulares”, observou Junji. Segundo ele, a autonomia concedida elimina uma distorção na Constituição, considerando que as defensorias públicas estaduais já dispõem da prerrogativa de gerir os próprios recursos em defesa da população.
Junji também cobrou agilidade da União para a ampliação do serviço. Apesar da aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 4367/12, de autoria do Executivo, transformado na Lei 12763/12, que prevê a criação de 789 cargos de Defensor Público Federal, o Ministério do Planejamento anunciou a disponibilidade de contratar, no exercício de 2013, apenas 40 dos 150 já aprovados em concurso público. “Essa ampliação é fundamental para viabilizar o funcionamento de núcleos da Defensoria Pública da União, pelo menos, nos municípios que já dispõem de Vara Federal”.
Da Assessoria