Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Assessoria
Com posições conflitantes quanto à legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que atribui ao Congresso Nacional a autorização das demarcações de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, lideranças e especialistas participaram da conferência promovida, na sexta-feira (6), no Auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa de São Paulo. Coordenado pelo deputado Junji Abe (SP), o evento foi o oitavo realizado no país, desde 2013, pela comissão especial encarregada de analisar a matéria. A exemplo do que ocorreu nos demais estados, o debate paulista não teve a participação de entidades representativas dos índios, que se recusaram a comparecer.
Junji abriu a conferência esclarecendo que o objetivo dos debates é a coleta de subsídios para a emissão do parecer pelo colegiado e ressaltou que ninguém é contrário à comunidade indígena. “Tão brasileiros quanto nós, os índios merecem nosso reconhecimento e respeito. Porém, precisamos ter no país, uma política indigenista de verdade, que resguarde seus direitos e proporcione atendimento digno em saúde, educação, segurança e outros serviços. O sistema atual, concentrado na Funai [Fundação Nacional do Índio], não faz isto e só fomenta confrontos”.
“Nossos brasilíndios não são reconhecidos como cidadãos brasileiros. Na verdade, são tratados como subpessoas. Ocupam as áreas, mas não desfrutam delas, porque não tem o direito fundamental sobre as terras demarcadas. Arado, trator e qualquer outro equipamento que utilizam não lhes pertence. É tudo da Funai. Vivem de fazer escambo”, afirmou Luiz Stefanini, desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Dalmo de Abreu Dallari, advogado e professor emérito da Universidade de São Paulo (USP), focou sua exposição na defesa da inconstitucionalidade da proposta. “A demarcação é função essencialmente administrativa. Portanto, de competência do Poder Executivo”, argumentou, enumerando que o Congresso não dispõe de elementos, pessoal especializado e equipamentos para dar conta da atribuição.
Relator no grupo especial criado para avaliar a PEC, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) esclareceu que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) já eliminou da proposta original o trecho que previa a confirmação das terras já homologadas. Ele defendeu que a proposta viabiliza a ocupação de terras pelos índios, dentro dos princípios constitucionais. “A situação vigente afronta a Constituição em função da atuação arbitrária da Funai”, afirmou.
Da Assessoria