Em plenário, nesta quinta-feira (20), o deputado Junji Abe (SP) se queixou da demora na publicação de decreto do Ministério do Meio Ambiente em relação à aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, posteriormente, do Programa de Regularização Ambiental (PRA) previstos no Código Florestal (Lei 12.651/12) aprovado há quase dois anos.Para que os agricultores possam usufruir dos benefícios previstos na Lei, a ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira precisa divulgar as regras do CAR e do PRA.
“Estamos esperando que a ministra Isabela Teixeira publique o decreto para que as lideranças da área rural e os órgãos municipais e estaduais possam operacionalizar o CAR. A demora na publicação desse decreto está trazendo dúvidas imensas. Órgãos como Polícia Florestal, Ministério Público Ambiental e inclusive o IBAMA, em alguns estados, extrapolam as diretrizes e os dispositivos que regulam o Código Florestal multando as pessoas, quando o próprio Código trouxe a legalidade permitindo a conversão de multas em prestação de serviços. É lamentável”, concluiu.
Carola Ribeiro