Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Junji Abe (SP) apresentou o Projeto de Lei 6300/13, que amplia, para o estrangeiro em situação irregular no Brasil, o prazo destinado a requerer registro provisório. A iniciativa visa coibir trabalho escravo e outras condutas criminosas praticadas contra migrantes internacionais.
“Em função da situação precária em que vivem os migrantes irregulares, além de não contar com as garantias constantes das normas trabalhistas e previdenciárias, eles são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas, que os obrigam a trabalhar muitas horas além da jornada permitida, não raro em condições insalubres e sem os equipamentos de segurança exigidos pelo Estado, colocando-os e às suas famílias em constante risco, inclusive de tráfico de pessoas”, justificou Junji.
A proposta atualiza a Lei 11961/09 para permitir que o registro provisório possa ser requerido por estrangeiros que ingressaram no País até 30 de junho deste ano. Para reforçar a importância da atualização da anistia aos estrangeiros, Junji lembrou o drama dos haitianos que passaram a ter o Brasil como destino, após o terremoto de 2010. “Desde então, o movimento tem crescido exponencialmente, tornando necessária uma política de Estado tanto para a concessão de vistos de entrada nos termos da legislação em vigor, quanto para coibir a atuação dos chamados coiotes na fronteira”, ponderou.
Caberá às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa apreciarem, de forma conclusiva, o projeto de Junji. O deputado já se movimenta para que seja realizada uma audiência pública destinada a debater a proposta. “Entendemos que todas as contribuições são bem-vindas e esperamos que nossa proposição seja aprovada com a maior brevidade possível, considerando sua natureza humanitária e inegáveis benefícios sociais”.
Da Assessoria