Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Alexssandro Loyola
O Projeto de Lei 7.039/14, que institui medidas de estímulo à liquidação ou à regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e fundiário, foi defendido pelo deputado Junji Abe (SP), nessa quarta-feira (28). O parecer foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Segundo Junji, apesar das leis 11.775/08 e 12.249/10 concederem estímulos à liquidação ou à renegociação de inúmeras dívidas rurais, elas incluem somente débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até outubro de 2010. “O texto proposto adota medidas importantes. Redefine o universo das dívidas a serem contempladas como sendo as inscritas ou passíveis de inscrição na DAU, integral ou parcialmente vencidas até 31 de dezembro de 2013. A proposta também estende até 31 de dezembro deste ano a suspensão das execuções fiscais, assim como os respectivos prazos processuais e de prescrição das dívidas”.
O parlamentar lembra que o projeto também amplia o universo de dívidas originárias do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento do Cerrado (Prodecer) – Fase II, inscritas ou não na DAU, que terão direito a um desconto adicional de 10%, no caso de serem liquidadas ou renegociadas.
Jaque Bassetto