Deputado José Carlos Araújo - PSD/BA (Foto: Heleno Rezende)
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (8) o parecer do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) ao Projeto de Lei 1.014/03 que define requisitos de qualidade e critérios de identificação da água adicionada de sais ou de vitaminas e minerais destinadas ao consumo humano.
Segundo Araújo, o projeto determina, por exemplo, a eliminação de resíduos de cloro e define os parâmetros mínimos de qualidade para a comercialização do produto final envasado. A proposta determina ainda a rotulagem expressa das características de águas adicionadas e proíbe a utilização, nas embalagens, de termos que possam confundir o produto com água mineral. O deputado detalha que as empresas produtoras de água adicionada terão prazo de um ano para adaptação às novas regras. A Agência de Vigilância (ANVISA) terá a atribuição de fixar, em seis meses, os padrões de qualidade e composição dos produtos. “Com esse projeto ficará definido o que é água mineral, o que é água com sais e o que é água vitaminada, que é uma nova categoria de água. Você terá a informação no rótulo, na embalagem do produto a sua composição. O consumidor vai saber o que está comprando e o que vai beber”, pontuou o deputado.
O projeto prevê que o Ministério da Saúde e a ANVISA terão a obrigação de exigir que a água adicionada atenda aos parâmetros exigidos para a água potável.
A matéria é de autoria do falecido deputado Ricardo Izar, pai do deputado do PSD, Ricardo Izar Júnior (SP). O texto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
Da Redação
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[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/dep_jose_carlos_araujo_novos_criterios_agua_adicionada_de_sais_minerais_08_08_2012.mp3]