Deputado José Carlos Araújo (BA) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado José Carlos Araújo (BA) afirmou considerar que a cobrança de pontos de extensão de TV a cabo é uma afronta aos direitos dos consumidores. Para ele, deve ser permitida apenas a cobrança do ponto extra, ou seja, quando a empresa disponibiliza outro aparelho decodificador ao consumidor. As explicações do deputado foram feitas durante a defesa de seu relatório ao Projeto de Lei 6.590/06, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nesta quarta-feira (15).
“É uma equação muito simples. A empresa não pode cobrar por um serviço que já está pago. Com o ponto de extensão todos os aparelhos de TV transmitem a mesma programação. Já com os pontos adicionais, os canais são escolhidos de forma independente. Assim, a cobrança por um fio é indevida, enquanto que por um decodificador e toda a aparelhagem é justa”, explicou o parlamentar.
De acordo com o relatório, podem ser taxadas a instalação de pontos extras, bem como o reparo da rede interna ou equipamentos; venda ou locação de aparelhos conversores/decodificadores; e novas funcionalidades que venham a ser desenvolvidas.
Para regulamentar os dispositivos ligados à telecomunicação e ao audiovisual, o texto prevê, ainda, que as competências ficarão sob a responsabilidade, respectivamente, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Carola Ribeiro