Deputado Jefferson Campos (SP) - Foto: Heleno Rezende
Foi aprovado, nesta terça-feira (22), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 2.613/11, do deputado Jefferson Campos (SP), que isenta os cidadãos de pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos e certidões, caso sejam residentes em locais em que as moradias tenham sido afetadas por catástrofes naturais.
De acordo com o parlamentar, como o Brasil é um país de clima tropical e variável, existe uma grande possibilidade da população ser afetada por acontecimentos naturais catastróficos. “Segundo a Organização das Nações Unidas, na última década, o descaso por parte do governo, aliado a eventos climáticos cada vez mais intensos, deixou 7,5 milhões de brasileiros sem casas, com prejuízos econômicos, físicos ou psicológicos”, lamentou.
“A intenção é minimizar os danos causados aos cidadãos que, além de serem atingidos por catástrofes naturais, ainda perdem sua cidadania, por estar sem qualquer tipo de documentação civil”, justificou.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise do Senado.
Verônica Gomes