Deputado Ricardo Izar (SP) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou, nesta quarta-feira (25), o parecer do deputado Ricardo Izar (SP) favorável à proposta que veda qualquer tipo de cláusula restritiva à circulação de animais, nas convenções dos condomínios (PL 2.793/15). Para o parlamentar, proibir o condômino de passear com seu animal nas áreas comuns infringe o direito de ir e vir, previsto na Constituição.
“Atualmente, nas convenções de condomínios, moradores são proibidos de circular com seus animais em áreas comuns. Para ter seu direito preservado, o morador recorre à Justiça. Com esse projeto vamos evitar a judicialização de questões como esta e ainda permitir que os condôminos circulem livremente com seus cães e gatos.”
A proposta determina também que os animais estejam em perfeitas condições de higiene e saúde para não causar dano ou incômodo aos demais moradores.
O texto segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Carola Ribeiro