Deputado Ismael Alexandrino (GO). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 71/23, do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), que permite a realocação, por estados, municípios e Distrito Federal, de recursos dos fundos de saúde provenientes de repasses federais. A medida se refere ao dinheiro remanescente em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018. Pela lei atual, esse dinheiro deveria regressar ao governo federal.
O objetivo, segundo o autor, é aprimorar a aplicação dos recursos na área da saúde.
“Não é razoável que os saldos remanescentes dos recursos financeiros disponíveis constantes nas contas dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam redirecionados à União, em detrimento de serem remanejados em seus locais de destinação, conforme a necessidade de cada ente”, disse Ismael Alexandrino.
Flexibilização
Relator, o deputado Fernando Máximo (União-RO) defendeu a aprovação do texto.
“A flexibilização dessa alocação permite maior eficiência e adaptabilidade às demandas imediatas, garantindo uma resposta mais ágil e eficaz pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS)”, reforçou.
A medida altera a legislação que concedendo prazo para que os estados, o Distrito Federal e os municípios executem atos de transposição e de transferência e atos e de transposição e reprogramação (Lei Complementar 197/22).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Agência Câmara de Notícias