Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Cláudio Araújo
O parecer favorável à exigência de licitação para transporte de pessoas, veículos e cargas, por meio de balsas, prevista no Projeto de Lei 6.479/09, de autoria do deputado Moreira Mendes (RO), líder do PSD, foi aprovado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA).
A proposta altera a Lei 10.233/01, que, entre outras medidas, criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e permitiu que o transporte em rios, lagos, baías e lagoas sejam realizados somente com autorização das prefeituras municipais.
O objetivo, segundo Moreira, é fazer com que a permissão seja objeto de licitação pública. Para o parlamentar, a medida deve aumentar o controle do Estado sobre o serviço, garantir maior qualidade para a população e evitar o abuso de preços.
“Atualmente, não existe preocupação com a segurança do que está sobre a balsa. As embarcações não possuem seguro e muito menos há controle de tarifas. Os donos das balsas acabam fazendo o que querem. Não queremos inviabilizar o serviço, apenas dar mais segurança e transparência a essa atividade”, destacou o líder.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Danielle Marques