Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2.906/11, que obriga os órgãos de trânsito a anotarem nos documentos de veículos as informações sobre medidas judiciais que possam tornar o bem indisponível, como penhora ou arresto.
Segundo o autor da proposta, o vice-líder do PSD, deputado Onofre Santo Agostini (SC), a intenção é proteger os credores e possíveis compradores dos veículos. “Vamos facilitar o acesso à informação. Principalmente quem comprar carros usados ficará resguardado de aborrecimentos que possam decorrer do negócio”.
Segundo o relatório do deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do partido, a medida confere maior segurança jurídica tanto ao terceiro de boa fé que deseje adquirir um veículo usado, quanto ao eventual direito de sequela existente sobre tal bem. “É acertada, portanto, a exigência do fornecimento prévio de informação pelos órgãos executivos de trânsito”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise do Senado.
Verônica Gomes