Deputado Indio da Costa (RJ) – Foto: Cláudio Araújo
Com o intuito de incluir os autistas como segurados facultativos no Regime Geral da Previdência Social, o deputado Indio da Costa (RJ), vice-líder do PSD, apresentou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/15, que estabelece alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas.
O projeto é fundamentado no argumento de que existem lacunas, na legislação atual, a serem preenchidas na rede de amparo e proteção social do sistema de seguridade social brasileiro aos cidadãos que ainda não contam com garantias constitucionais de amparo à velhice.
Segundo o parlamentar, hoje existem leis que possibilitam a determinadas categorias aderirem à Previdência Social contribuindo como segurados facultativos e com o incentivo de recolher apenas 5% de contribuição previdenciária. Dessa forma, contam com diversos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No entanto, os autistas, que não estejam ou não possam estar no mercado de trabalho, e que também não se habilitem ao benefício de prestação continuada, não possuem esse direito. Pela proposta, esse benefício será ampliado para essas pessoas.
“Existem lacunas a serem preenchidas e o nosso dever é propor legislações para que o cidadão possa obter garantia de seus direitos. Esse projeto vai possibilitar às pessoas com deficiência, incluindo os autistas, que não têm condição de exercer uma função remunerada, a aderir à previdência de uma forma fácil e barata”, explicou Indio.
Da Assessoria