Durante seminário nacional realizado no auditório da Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), parlamentares e especialistas debateram a pauta legislativa voltada para a segurança pública e os guardas municipais. Esta é a 14ª Marcha Azul Marinho realizada pela categoria, que pede o avanço na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16, que altera a Lei 13.022/14.
Embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, seus integrantes não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais. O objetivo da PEC é equiparar os guardas municipais aos servidores públicos policiais. A medida visa colocar os guardas municipais nos quadros da segurança pública nacional, equiparando benefícios dos servidores públicos à categoria.
Deputado federal Indio da Costa (RJ). Foto: Claudio Araújo.
“A segurança pública em todo mundo é municipalizada, porque ela é quem está mais perto do crime e da comunidade. No Rio de Janeiro, por exemplo os guardas municipais enfrentam o crime, que é muito violento e armado. Essa categoria tem que fazer parte da segurança pública no Brasil e ter reconhecimento constitucional”, defendeu Indio da Costa (RJ).
O Presidente Michel Temer assinou, na última segunda-feira (11), medida provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais esportivas para o Ministério de Segurança Pública.
A intenção do governo é que o brasileiro reconheça o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), composto pelo Departamento de Polícia Federal; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.
O inspetor da guarda municipal de Curitiba, Cláudio Frederico, destacou que esse sistema é uma forma de incentivar a regulamentação dos guardas municipais. “Com o Susp, um fundo específico é criado para ajudar na manutenção do serviço de policiamento. Essa é uma possibilidade de arrecadação direta para os municípios investirem em capacitação e aparelhamento”.
Assessoria de comunicação