Deputado Indio da Costa (RJ) – Foto: Cláudio Araújo
Com o intuito de modernizar o regime jurídico dos servidores públicos, o deputado Indio da Costa (RJ), vice-líder do PSD, apresentou o Projeto de Lei 2.357/15. O objetivo é flexibilizar a legislação dos direitos sobre as férias.
Segundo o parlamentar, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 143, permite ao funcionário celetista converter um terço de suas férias em abono, o que não é garantido aos servidores públicos, que são regidos pela Lei 8.112/90.
“Precisamos reavaliar essa legislação específica para aprimorar os direitos dos servidores públicos, buscando modernizar o estatuto de modo a contemplar a categoria na conversão das férias em abono pecuniário”, ressaltou Indio.
Ainda de acordo com ele, existe uma crescente necessidade da reavaliação do regime estatutário no que tange às questões trabalhistas. “Queremos possibilitar aos servidores públicos o mesmo direito de solicitação de férias, que atualmente é restrito aos trabalhadores celetistas.”
Da Assessoria