O deputado Walter Ihoshi (SP) requereu audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei Complementar 366/13 e apensos, que estabelece menos dependência por parte dos municípios em relação às transferências constitucionais, em especial o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O requerimento 15/15 foi aprovado, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
Na audiência pública, o parlamentar também propôs a discussão da Lei da Improbidade Administrativa. A matéria prevê que, em casos de empresas com filiais em vários municípios, a nota fiscal só é emitida pelo estabelecimento onde está localizado o centro de distribuição da empresa ofertante.
Segundo Ihoshi, isso impede a geração de impostos e benefícios a municípios onde as mercadorias são, efetivamente, comercializadas.
Renan Bortoletto