Deputado Fábio Mitidieri (SE) – Foto: Cláudio Araújo
O horário de entrada e saída dos hotéis (check in e check out) deverá respeitar o período de 24 horas, segundo proposta (PL 2.886/15) do deputado Fábio Mitidieri (SE). De acordo com o parlamentar, é um absurdo ter a entrada estipulada para às 16h, por exemplo, e ter que sair às 10h, uma vez que o valor pago é por 24 horas de hospedagem.
“Para regularizar essa situação, apresentamos esse projeto que estipula que a diferença entre o horário de entrada e o de saída seja de 23h ou 24h. A diferença de uma hora seria para que o estabelecimento faça a higiene do local para que novos hóspedes possam usufruir do quarto.”
Mitidieri lembrou que o horário é do hotel, não do cliente. “Quem estipula o horário de entrada e saída é estabelecimento. Então, se ele estipulou que o horário de entrada é 14h, a saída não poderá ser exigida antes das 13h.”
A proposta prevê ainda que o descumprimento da regra levará o estabelecimento a pagar multa automática no valor correspondente ao preço da diária diretamente aos hóspedes lesados.
O projeto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Carola Ribeiro