Relatório do deputado Homero Pereira (PSD-MT) ao Projeto de Lei 4377/12, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, na manhã desta quarta-feira (19). O objetivo da proposta é alterar dois artigos da Lei 8427, de maio de 1992, para atribuir, exclusivamente ao Ministério da Agricultura, a competência para definir os limites, as condições e critérios relativos à concessão de subvenção econômica, desde que sejam ouvidos os ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente.
Homero Pereira reconhece, no seu relatório, que os artigos 3º e 3º-A já adotam medidas semelhantes. “Tem razão o autor da matéria quando afirma que, em ambos os casos, a necessidade de definição conjunta de limites, condições e critérios torna lentas as ações governamentais voltadas para a sustentação dos preços de produtos agrícolas. Essa falta de tempestividade resulta em prejuízos para os agricultores, usualmente pressionados pelo prazo para o pagamento de seus financiamentos.”
Ainda de acordo com o parlamentar mato-grossense, a atual sistemática de decisões conjuntas reduz o grau de liberdade com que o Ministério da Agricultura formula e implanta políticas voltadas ao setor agropecuário.
“Uma vez consignados no orçamento da União os limites das dotações destinadas ao segmento, ninguém melhor que o Ministério da Agricultura para gerir de forma integral o uso desses recursos”, resumiu Homero Pereira.
Da Redação
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