Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
O Projeto de Lei 4099/12, que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas, foi aprovado, nessa terça-feira (20), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD e relator da proposta, afirmou que a medida atualizará o Código Civil (Lei 10.406/02).
Onofre explicou que atualmente os herdeiros necessitam entrar na justiça para ter acesso a contas de e-mail e redes sociais de pessoas falecidas. Para ele, a atual conjuntura da sociedade torna necessária a abertura das informações. “Houve crescimento nas aquisições na internet de arquivos digitais de fotos, filmes, músicas, e-books, aplicativos, agendas de contatos e outros”.
A transmissão dos dados deverá ser realizada pelas empresas fornecedoras do serviço caso sejam acionadas pelos interessados. “Era necessário uma legislação mais moderna”, concluiu Onofre.
O texto segue para a apreciação do Senado Federal.
Luís Lourenço