O deputado Herculano Passos (SP) comemorou, nessa quinta-feira (22), a sanção da lei que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação. “Hoje foi a grande vitória, que encerrou um ciclo de trabalho incansável, com a mobilização dos lotéricos. Nós fizemos justiça a eles, que agora vão trabalhar com tranquilidade, sem o risco das licitações.”
Desde 1999, a Caixa Econômica Federal só permite a concessão do serviço por licitação. Porém, as lotéricas que firmaram contrato antes disso, continuaram atuando por permissão. Em 2013, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa só mantivesse em funcionamento casas lotéricas que tivessem passado por licitação. Com a determinação, o banco começou a preparar os editais, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país.
“São mais de seis mil lotéricas que funcionam com permissões expedidas após credenciamento e que estavam prestes a ser licitadas. Ou seja, os proprietários iriam perder o negócio construído ao longo de uma vida e estavam desesperados”, explicou Passos.
Segundo a nova lei, são válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas.
Da Assessoria