Deputado César Halum (TO) - Foto: Heleno Rezende
O parecer do deputado César Halum (TO) ao projeto (PL 4108/12) que suspende a venda e habilitação de linhas telefônicas para empresas que não possuírem rede compatível com o número de linhas já instaladas foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nesta quarta-feira (28). Halum cobra mais rigor na fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de telefonia. Ele acredita que as penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio de instruções normativas, não são eficazes e as penalidades devem estar previstas em Lei.
“A Anatel proíbe por dois dias e depois continua tudo do mesmo jeito. O que queremos é uma lei que proíba a venda de linhas se não tiver a cobertura necessária. É preciso fiscalizar de forma mais intensa. Já que não tem a cobertura adequada, que seja proibida a cobrança na religação, nas chamadas que forem interrompidas por queda de sinal. O problema está no lucro abusivo e no desrespeito com o consumidor brasileiro”, justificou.
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pré-pagos
Halum defendeu também a medida tomada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região neste mês que proíbe as operadoras de determinarem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos. A decisão ainda não é válida, pois ainda há prazo para as concessionárias entrarem com recurso.
Carola Ribeiro