A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) discutirá em audiência pública a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que obriga os comerciantes a detalharem nas notas fiscais ao consumidor, os valores aproximados de todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os produtos e serviços comercializados no país. O pedido do debate foi aprovado ontem (7) pelo colegiado e é de autoria do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD.
O parlamentar justifica que a audiência é necessária porque o prazo que prevê aplicação das sanções aos comerciantes que não detalharem os impostos na nota fiscal vence no dia 8 de junho deste ano. “Em face da exiguidade do tempo para efetivação da regulamentação, precisamos sensibilizar os órgãos públicos e entidades envolvidas a se engajarem em prol da celeridade dos trabalhos de coordenação do processo de regulamentação e fiscalização, desenvolvidos pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa”.
Jaque Bassetto