Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Heleno Rezende
A falta de transparência sobre os custos pagos em transações com cartões de benefícios foi o principal ponto discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), na quinta-feira (20). A reunião foi solicitada e mediada pelo deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD.
Segundo o parlamentar, o trabalhador deve ter o direito de escolher como deseja receber o benefício. “Defendemos a divulgação dos custos envolvidos nas transações. O trabalhador precisa saber quanto custa receber o benefício no cartão ou em dinheiro e escolher o que considerar melhor. Ele é o principal interessado”, afirmou.
De acordo com a Associação Brasileira de Supermercados, o cartão de benefício é um dos meios de pagamento mais caros do país. As taxas cobradas pelas administradoras variam de 3 a 7% sobre a compra. Segundo Juliana Pereira da Silva, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça (MJ), o trabalhador não tem consciência de que o cartão é tão caro.
“Essas informações não são debatidas publicamente. O consumidor não conhece esses custos. Estamos trabalhando para garantir a demonstração desses valores. A partir daí, o consumidor terá condições de fazer as melhores escolhas, sabendo exatamente o que é o benefício e quanto se paga por ele”.
Regulamentação
A regulamentação do setor também foi discutida. Guilherme Campos destacou que a Lei 4595/64, do Sistema Financeiro Nacional, determina ao Banco Central o controle do crédito sobre todas as suas formas. “Não há, no entanto, qualquer menção ao cartão benefício na Resolução 3919/10, que trata da regulamentação do cartão de crédito”, destacou.
Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, de sua autoria, “visa preencher uma lacuna da norma jurídica, determinando o marco regulatório mais adequado ao setor, fundamentando as discussões e impedindo que o mesmo sirva a interesses exclusivos”.
Jaque Bassetto
