Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O Projeto de Lei 5.622/13, de autoria do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos, foi aprovado, ontem (30), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O projeto impede a duplicidade de informações prestadas por pessoas jurídicas ao Executivo Federal.
“Além de ser um processo bastante burocrático, essa duplicidade de informações aumenta o custo das organizações desnecessariamente. A medida racionaliza essas demandas, atribuindo ao setor público a responsabilidade de tornar seus processos mais eficientes”, justificou.
Pela proposta, as pessoas jurídicas ficam desobrigadas de atender solicitações ordinárias de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais, demandadas pelo Executivo Federal, quando já tiverem fornecido informação idêntica a qualquer órgão integrante desse poder.
“O objetivo é coibir excessos, que acabam por ocasionar limitações à gestão do setor privado no país”, salientou Campos. A regra não se aplica a processos fiscalizatórios individualizados, licitações, convênios, termos de repasse ou contratos com a União.
O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP).
Jaque Bassetto